O que é PGMEI e Guia DAS?
PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. Através dele, o Microempreendedor Individual gera a Guia DAS — Documento de Arrecadação do Simples.
Essa guia corresponde ao pagamento mensal dos impostos do MEI, que engloba:
- INSS (Previdência Social)
- ISS (para prestadores de serviços)
- ICMS (para comércio e indústria)
Pagamento, Datas e Valores
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriado ou fim de semana, o pagamento pode ser antecipado.
Valores da Guia DAS (2025):
- INSS: 5% do salário mínimo = R$ 70,60
- + R$ 1,00 de ICMS (se comércio ou indústria)
- + R$ 5,00 de ISS (se prestador de serviço)
- + ICMS + ISS: R$ 6,00 (se exercer ambos)
Como pagar:
- Emitindo a Guia DAS no site do PGMEI (gov.br);
- Por internet banking, aplicativo bancário ou lotéricas;
- Ou via débito automático, se cadastrado.
Obrigações Fiscais Mensais e Anuais
Mensais:
- Pagamento da Guia DAS até dia 20.
- Manter controle do faturamento mensal.
Anuais:
- Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Informar o total de receitas brutas do ano anterior.
Benefícios de Ser MEI
- Aposentadoria por idade ou invalidez (via INSS);
- Auxílio-doença e salário-maternidade;
- Pensão por morte para dependentes;
- Emissão de nota fiscal;
- Acesso a linhas de crédito com taxas reduzidas;
- Formalização da atividade profissional;
- Direito ao CNPJ, facilitando vendas e contratos.
Limite de Faturamento
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00.
Isso equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Se ultrapassar:
- Até 20% a mais: recolhe multa e se mantém no MEI no ano atual.
- Acima disso: desenquadramento do MEI e migração para o Simples Nacional como ME.
Outras Informações Importantes
- O MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
- Pode contratar 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
- O não pagamento da DAS gera multas e juros, além de restrições no CNPJ.
- O pagamento da DAS garante acesso aos benefícios previdenciários.